Recentemente
os vereadores de Lagoa Vermelha aprovaram uma lei que proíbe a utilização de
nomes de pessoas que constam no Relatório Final da Comissão da Verdade como responsáveis
por violação de direitos humanos durante o regime militar que se iniciou em
1964 em ruas, prédios e repartições públicas.
Em uma
sociedade realmente civilizada e humanista, seriam desnecessárias leis
impedindo a homenagem, sobre qualquer forma, a torturadores e assassinos. No
entanto, considerando-se o revisionismo histórico pelo qual o Brasil vem
passando, algumas pessoas considerariam natural que se colocasse numa escola,
rua ou parque o nome “Carlos Alberto Brilhante Ustra”. Afinal, esse é o autor
do livro de cabeceira do presidente Jair Bolsonaro e seu rosto é estampa
preferida pelos seus filhos, que exibem orgulhosamente camisetas com o rosto do
torturador.
Nesse
contexto, é louvável que os vereadores de Lagoa se inspirem nas recomendações
da Comissão Nacional da Verdade, que buscou investigar, relatar e resgatar as
histórias de pessoas que foram mortas pelo regime militar no Brasil. Muitas
dessas histórias não têm um desfecho, pois são inúmeros os casos de
desaparecidos políticos, de famílias que ainda buscam um ponto final para o
sofrimento imposto pelo governo durante a ditadura. Mais do que uma narrativa,
essa Comissão foi muito importante por registrar, através de relatórios
baseados em pesquisas e dados, uma fase obscura de nossa história. Como bem se
sabe, o Brasil foi o único país na América do Sul que não puniu os crimes
cometidos por militares durante a ditadura. Nem mesmo os investigou. No Chile,
Argentina e Uruguai a Justiça passou a considerar que esses delitos são
imprescritíveis, tendo como base tratados internacionais.
É claro que
sempre existem os dois lados da História, muitas são as narrativas e versões
para os fatos. A guerrilha armada de esquerda surgiu como forma de luta contra
o regime ditatorial, que não dava voz a ninguém que discordava dele. Há os que
são a favor da luta armada, considerando personagens como Carlos Marihella um
herói. Outros, acreditam que não seria necessário pegar em armas para lutar por
liberdade. E há ainda aqueles que defendem as Forças Armadas a qualquer custo,
como se perseguir, prender, torturar e matar civis não fosse crime ou nada
sério, alegando o pretexto de “combater o comunismo”. Episódios como o atentado
do Riocentro, que foi armado pelo próprio exército com o intuito de
responsabilizar a esquerda guerrilheira pelo “terror”, desmistificam a aura de
honestidade inquestionável da instituição na época.
Sendo assim,
diferenças políticas e ideológicas à parte, o ideal seria que assassinos e
torturadores fossem vistos apenas como isso mesmo: assassinos e torturadores. Mas,
como a realidade se impõe de forma diferente, é benéfico que nosso município
aprove leis progressistas e em consonância com tratados internacionais. Quem
sabe, logo mais, teremos mais leis e projetos politicamente inteligentes, como
aqueles que promovem uma maior consciência ecológica, humanitária, levando-nos
a evoluir como sociedade e beneficiando a toda a população.
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